DICAS E INFORMAÇÕES

Uma vez fechado o negócio, as partes envolvidas devem assinar um Contrato - normalmente uma Promessa de Compra e Venda - no qual o Vendedor promete vender ao Comprador uma determinada unidade imobiliária por um preço e nas condições de pagamento previamente combinadas.

Na verdade, o Negócio Imobiliário é um ato que requer atenção. Por isso, nunca deixe de contar com o auxílio de um corretor devidamente credenciado junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis e/ou uma imobiliária devidamente credenciada, além de um advogado.

O Vendedor e, especialmente, o Comprador devem realizar o negócio segundo procedimentos os mais conscientes possíveis. Desta maneira, nunca será demais informar-se minuciosamente sobre todos os aspectos do negócio. Tal atitude é uma garantia de conforto futuro.

Nesta modalidade de Promessa de Compra e Venda aqui abordada, a obrigação do Vendedor é entregar a unidade imobiliária totalmente pronta, dentro do prazo e pelo preço e condições combinados anteriormente com o Comprador, em Contrato assinado.

Do ponto de vista jurídico, a negociação imobiliária que envolve imóvel já pronto é muito mais simples e prática. Ou seja : O Comprador pode verificar \" in loco \" questões como padrão de acabamento,especificações e características dos materiais e acessórios aplicados na unidade e no prédio, assim como a sua existência \" de direito \" ( registrada em Cartório ).

Nas modalidades de Promessa de Compra e Venda para unidades a serem construídas ou em Construção, a principal obrigação do Construtor - Incorporador é entregar ao Comprador ( na data indicada no Contrato e com o acabamento nele especificado ) a unidade contratada ( sala, loja, apartamento ou vaga de garagem ), identificada no Contrato por um número e/ou letra e pavimento de sua localização no prédio a ser construído, ou em construção, o qual deverá também ser identificado pelo nome e endereço completo. O comprador, por sua vez, tem como obrigação principal pagar determinada quantia nas condições e prazos de vencimento combinados na fase de negociação à assinatura do contrato, normalmente dividida em prestações.

Pela legislação, o Construtor - Incorporador está autorizado a prometer a venda de um imóvel que ainda não existe de fato ( ou seja, como unidade pronta ) nem de direito ( isto é, com a construção concluída averbada no Cartório de Registro de Imóveis ). Contudo, a lei exige que, através de documentos, seja demonstrada a real satisfação de alguns requisitos, itens que, por medida de segurança, devem ser minuciosamente verificados pelo Comprador. Em resumo, o Construtor - Incorporador deve comprovar a existência de fato e de direito do seguinte :

a) Do terreno sobre o qual será erguido o edifício, identificado e localizado de acordo com informações da Prefeitura local;
b) De quem é o proprietário ou o titular da promessa de aquisição da propriedade do terreno, a partir de informações escritas fornecidas pelo Cartório de Registro de Imóveis;
c) Do projeto da construção do edifício, elaborado sob a responsabilidade de técnico inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ( CREA ) e por ele assinado, devidamente aprovado pela Prefeitura local (isto é, com Alvará de Construção );
d) Da divisão do terreno, tanto das frações ideais correspondentes às unidades autônomas que irão compor o edifício, assim como do cálculo das áreas ( privativa, comum e total ) atribuídas a cada uma delas;
e) Da especificação do acabamento que será dado ao prédio em geral (fachada, pisos e paredes do \" hall de entrada, portaria, corredores, escadas, etc. ) e a cada unidade autônoma;
f) Da promessa pública do Incorporador para realizar o empreendimento, ou seja, da prova do registro da incorporação do edifício e arquivamento da documentação exigi a por lei, no mesmo Cartório de Registro de Imóveis referido na letra \"b\".

Serviço de registro de imóveis ..........................................................................................51 3632-6446

OQUE É A MATRÍCULA DO IMÓVEL?

Podemos dizer que a matrícula é a qualificação formal do imóvel.

É o ato pelo qual o imóvel se enquadra no Registro Imobiliário através de seu primeiro registro, mediante os elementos constantes do título apresentado, contendo, resumidamente, o número de ordem, a data, a identificação do imóvel, dados do proprietário e número do registro anterior.

O QUE É REGISTRO?

Registro é o lançamento que se faz sob a matrícula do imóvel dos atos geradores da transmissão do domínio, de atos que impõem ônus ou estabelecem direitos reais e de atos que não digam diretamente respeito a determinado imóvel.

O QUE É AVERBAÇÃO?

Averbação é a anotação pela qual se efetua a matrícula ou registro de fatos ou atos que, de qualquer modo, alteram, modificam ou ampliam o conteúdo dos mesmos, tanto em relação ao imóvel quanto às pessoas nele existentes.

A averbação pode atribuir, extinguir ou modificar um direito.

Lei 6015 - Registros Públicos
Em breve estará disponível!

Lei 7433 - Escrituras Públicas
Em breve estará disponível!

Lei 8009 - Direito de Família
Em breve estará disponível!

Lei de Condomínios
Em breve estará disponível!

Lei dos Loteamentos
Em breve estará disponível!

Lei do Inquilinato
Em breve estará disponível!

Do comprador
• Cópia da carteira de identidade e do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda) (idem para o cônjuge);
• Certidão de nascimento (solteiros);
• Certidão de casamento;
• Comprovação de renda (contracheque ou declaração de rendimentos do Imposto de Renda).

Do vendedor
• Cópia da carteira de identidade e do CPF (idem para o cônjuge);
• Certidão de nascimento (solteiros);
• Certidão de casamento;
• Com averbação no Registro de Imóveis (imóvel comprado antes do casamento);
• Com averbação apropriada (desquitados e divorciados);
• Com averbação de óbito do cônjuge (viúvos) D certidões dos distribuidores de protesto D certidão dos distribuidores civis;
• Certidões dos distribuidores da Justiça Federal;
• Certidão dos distribuidores de executivos fiscais;
• Em caso de pessoa jurídica, certidão negativa de débitos do INSS e da Receita Federal;
• Certidão dos distribuidores de falência e concordata;

Do imóvel
• Cópia da escritura e matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis da região;
certidão de propriedade com negativa de ônus (débitos, pendências);
• Durante os 20 anos anteriores (vintenária);
• Certidão negativa do IPTU, ou certidão da situação fiscal imobiliária, e o carnê com as parcelas quitadas;
• Certidão de situação enfitêutica (certifica se o imóvel tem domínio de órgãos públicos ou privados).

Apartamento
Todos os documentos do imóvel, mais a declaração de Quitação condominial, assinada pelo síndico ou pela firma administradora do edifício se a declaração for do síndico, apresentar cópia da ata da assembléia que o elegeu.

Casa
Todos os documentos do imóvel, mais:
• a certidão de propriedade deve ter averbação da construção (para que compreenda tanto o terreno quanto a casa construída nele);
• contas pagas de água, luz e gás dos três meses anteriores

Locador
• Matrícula do imóvel;
• RG;
• CPF;
• Contas em dia de serviços públicos (água, luz e outros);
• Carnê do IPTU;
• Procuração, se o contrato for assinado por um representante.

Locatário – Pessoa Física
• Cópia da carteira de identidade e do CPF (idem para o cônjuge);
• RG;
• CPF;
• Comprovante de renda (contracheque, Imposto de Renda).

Locatário – Pessoa Jurídica
• Contrato social e todas as alterações (xerox autenticado);
• Último balanço (assinado e carimbado pelo contador com o C.R.C.);
• Certidão do CGC/MF (xerox autenticado);
• Ficha de inscrição Estadual/Municipal (xerox autenticado);
• Cédula de identidade e CPF dos titulares que tenham poderes para agir por conta dos demais (xerox autenticado);
• Comprovante de residência;
• Estado Civil (certidão de casamento - xerox autenticado).

Do fiador (se houver)
• RG;
• CPF
• Escritura definitiva do imóvel dado em fiança;
• Carnê do IPTU.